Vem aí uma mudança profunda nos sistemas de faturação

Prepare-se para mudanças muito importantes a partir de dezembro.

TODAS as faturas, recibos, guias de transportes, consultas de mesas ou qualquer outro documento que seja entregue ao cliente vai passar a incluir um Código QR e um Código Único de Documento (ATCUD).

Esta alteração serve para que o contribuinte possa inserir facilmente uma fatura no portal e-fatura. Para facilitar todo o processo, as faturas terão um Código QR e um Código Único de Documento (ATCUD) e o contribuinte pode ler o código e proceder de imediato ao registo da fatura no portal e-fatura, sendo que até ao momento se o cliente não pedisse para inserir o Contribuinte no momento da compra, essa fatura estaria “perdida”.

Comunicação das séries de faturação

Esta comunicação é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2021 e antes da emissão de qualquer documento. Segundo o Artigo 35.º do Decreto Lei 28/2019, “os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado”.

Para os sujeitos ativos já em atividade esta comunicação deve ser feita entre o dia 01 de Dezembro e 31 de Dezembro de 2020.

Além disso, por cada série comunicada, a AT atribui um código, que deve integrar o Código Único de Documento (ATCUD).

Mas afinal, o que é o ATCUD?

Apesar de poder parecer uma sigla, à primeira vista, estranha, o ATCUD é uma medida que nasceu do disposto no Decreto-Lei n.º 28/2019, que apresenta aspetos inovadores na faturação – como este código e o Código QR. Numa era digital que fomenta constante inovação, estes códigos visam a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS.

Simultaneamente, o ATCUD, tal como o Código QRimpulsiona o controlo das operações, sempre com vista no combate à economia informal, fraude e evasão fiscais.

Como funciona o ATCUD?

 ATCUD tem o formato “ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial” e a sua legibilidade deve ser garantida – independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente – pelos produtores e utilizadores de programas informáticos de faturação e outros meios eletrónicos de faturação, bem como as tipografias autorizadas.

Este código de validação da série atribuído pela AT é composto por uma cadeia com um comprimento mínimo de oito caracteres. O ATCUD apresenta os seguintes elementos:

  1. Código de validação da série;
  2. O número sequencial do documento dentro da série.

O ATCUD deve constar em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes, emitidos por qualquer um dos seguintes meios de processamento:

  • Programas informáticos de faturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas pela AT;
  • Outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas;
  • Documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Em documentos com mais de uma página, o ATCUD deve constar em todas elas.

ATCUD: quando entra em vigor?

Esta medida entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Estes últimos, que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da Portaria, podem ser utilizados até 30 de junho de 2021.

Por sua vez, os sujeitos passivos, utilizadores de programas de faturação ou outros meios eletrónicos, devem comunicar, durante o mês de dezembro de 2020, os elementos acima referidos.

Todos os comerciantes vão ter de adaptar os sistemas de faturação

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