Hoje Portugal entra em novo confinamento domiciliário…Apesar de não ser uma decisão unânime, a medida de prevenção avançou e confina agora todos os portugueses.

Claro que é uma decisão difícil e implica balancear a vida humana e a economia nacional. Na esperança de equilibrar esta balança o governo aprovou o novo Decreto n.º 3-A/2021, que procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro definindo as medidas restritivas adicionais, com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, sem menosprezar a cadeia de abastecimento.

O que será permitido aos portugueses?

Antes de mais, convém salientar, que todos têm o dever de permanecer no respetivo domicílio, não podendo circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio.

Existem sim, exceções, e por isso, o decreto-lei define o que se considera deslocações autorizadas:

1-A aquisição de bens e serviços essenciais;
2-O acesso a serviços públicos, nos termos do artigo 31.º, e a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo;
3-O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
4-Atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
5-O acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente, das comissões de proteção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais;
6-A assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem -abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, ou outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
7-A frequência por menores de estabelecimentos escolares, creches e a deslocação dos seus acompanhantes, bem como as deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
8-A frequência de formação e realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções;
9-A frequência de estabelecimentos no âmbito de respostas sociais na área das deficiências;
10-A atividade física e desportiva ao ar livre, nos termos do artigo 34.º;
11-A participação em cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias, nos termos do artigo 35.º;
12-A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência, desacompanhadas ou na companhia de
membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
13-A assistência de animais por médicos veterinários, detentores de animais para assistência médico -veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e pelos serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais, bem como a alimentação de animais;
14-A participação em ações de voluntariado social;
15-A visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia;
16-As visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
17-O exercício das respetivas funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como das pessoas portadoras de livre -trânsito emitido nos termos legais;
18-O desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
19-A participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, nos termos do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto;
20-O acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
21-O exercício da liberdade de imprensa;
22-As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento;
23-Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
24-O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores.

Apesar das restrições, todas as atividades essenciais continuam a funcionar normalmente, tendo dever de suspensão as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as
quais estão elencadas no anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante
do disposto no artigo 19.º

Apesar destas exceções ao dever de recolha domiciliário, todos tempos a consciência de que várias famílias serão afetadas por estas novas medidas, que podem ainda ser alteradas .

Com vista a minimizar as consequências económicas para os portugueses, os apoios foram revistos e até melhorados. Confira abaixo todas as ajudas  disponíveis:

Medidas de Apoio

Encerramento da atividade: Para todos aqueles que foram obrigados a suspender a sua atividade (Decreto n.º 3-A/2021, anexo1),independentemente da empresa manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect) poderão recorrer ao lay-off automático, em que a entidade empregadora apenas suportará 19,8% do salário, sendo assegurado 100% da remuneração do funcionário até 3xRMMG. Relativamente à TSU, o empregador ficará isento do seu pagamento.

Embora seja um apoio vantajoso, este apoio só se aplica ao período de confinamento e poderá ser alternado com o apoio à retoma progressiva.

Quebra de faturação: O apoio à retoma progressiva continua nos mesmos módulos. Poderão recorrer aquelas empresas que se encontrem em crise empresarial, isto é, em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25%, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.

O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva mensal correspondente às horas não trabalhadas, paga pelo empregador, no valor de 4/5 da sua retribuição normal ilíquida. Caso da soma da retribuição das horas trabalhadas e não trabalhadas resultar um montante inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, então o valor da compensação retributiva paga pela segurança social é aumentada na medida do estritamente necessário, de modo a assegurar a sua retribuição normal, até um máximo de 3xRMMG.

Este apoio poderá ser prorrogado até 30 de junho de 2021, sendo que foi alargado aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

Relativamente à TSU continua com a redução de 50% para microempresas e PMEs.

Microempresas: As microempresas, na definição do código do trabalho têm agora um apoio exclusivo. Podem recorrer a este apoio todas as micro que tenham beneficiado de apoios no ano de 2020.
O apoio terá o valor de dois Salários Mínimos Nacionais (SMN),por trabalhador abrangido pelos apoios no ano transato.
Quem recorrer a este apoio não terá isenção ou redução da TSU.

 

Trabalhadores independentes: É reativado o Apoio à Redução da Atividade(medida que apoiou 182 mil trablhadores independentes em 2020), São incluídos os trabalhadores que estão isentos do pagamento de contribuições

Trabalhadores em situação de desproteção social e Trabalhadores do Serviço Doméstico: Foi criado um novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES

O Governo decidiu pela suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social: de 1 de janeiro a 31 de março. Também não é possível executar penhoras neste período. O pagamento dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social também é suspenso.

PROGRAMA APOIAR

O Programa Apoiar passa a cobrir as perdas do quarto trimestre de 2020 e as do primeiro trimestre de 2021. Este programa vai ser acelerado e a segunda tranche relativa aos três primeiros trimestres de 2020 será paga já a partir da próxima segunda-feira. Os limites são reforçados . As microempresas passam a receber até €10 mil, as pequenas até €55 mil euros e as médias empresas até €135 mil euros. Será também lançado um apoio extraordinário, que duplica o subsídio relativo ao quarto trimestre de 2020.